Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO DA ESPAÇO VISUAL («Termos e Condições»)

SECÇÃO I – DOS CONSUMIDORES

1. OBJETO

1.1 A presente secção dos Termos e Condições regula os termos e condições de contratação de serviços de formação profissional presencial, ou em plataforma e-learning («Formação» ou «Formações»), oferecidos pela Espaço Visual - Consultores Engenharia Agronómica, Lda., com sede na Avenida Associação Comercial e Industrial de Gondomar, n.º 290, 4420-620 Gondomar, com o número de registo e de pessoa coletiva 502.957.786 (doravante «ESPAÇO VISUAL»), através do seu WEBSITE “WWW.AGROB.PT”, a consumidores finais (doravante designados por «Utilizador(es)»).

1.2. Através do WEBSITE a ESPAÇO VISUAL disponibiliza a possibilidade de contratação de Formações presenciais ou em plataforma de e-learning.

1.3. A presente secção apenas se aplica a relações de consumo, pelo que não será aplicável à contratação de Formações prestadas pela ESPAÇO VISUAL a pessoas coletivas ou pessoas singulares que atuem com fins que se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

1.4. A ESPAÇO VISUAL apenas disponibiliza as suas Formações presenciais em Portugal Continental.

1.5. Em caso de dúvida sobre os presentes Termos e Condições, o interessado poderá ver a mesma esclarecida:

a) Preenchendo e submetendo o formulário eletrónico, disponível no WEBSITE, para o efeito;

b) Através de contacto telefónico para o número: (+351) 224 509 047;

c) Enviando uma mensagem de correio eletrónico (e-mail) para o seguinte endereço: geral@espaco-visual.pt;

2. ACEITAÇÃO

2.1. A contratação de toda e qualquer Formação através do WEBSITE depende da aceitação da presente secção destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não os aceite não será possível contratar qualquer Formação da ESPAÇO VISUAL.

2.2. Ao contratar qualquer Formação através do WEBSITE, o Utilizador declara expressamente ter lido e aceite os presentes Termos e Condições, sem qualquer reserva, constituindo os mesmos o acordo total da contratação de Formações através das referidas plataformas e prevalecendo, salvo acordo expresso da ESPAÇO VISUAL dado por escrito, sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.

2.3. Com a aceitação dos presentes Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.

2.4. Caso a ESPAÇO VISUAL venha a ter conhecimento de que o Utilizador prestou informações falsas nos termos do número anterior reserva-se no direito de resolver imediatamente qualquer contrato celebrado com esse Utilizador, sem que este último tenha direito a qualquer indemnização e tendo a ESPAÇO VISUAL direito a exigir-lhe indemnização por conta de potenciais danos ou perdas em que esta possa ter incorrido na sequência das falsas declarações.

2.5. Os Termos e Condições poderão ser alterados a todo o momento, pelo que o Utilizador deverá lê-los integral e atentamente antes de contratar qualquer Formação.

3. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

3.1. Ao utilizar o WEBSITE, seja através de simples navegação ou do estabelecimento de uma relação comercial com a ESPAÇO VISUAL, o Utilizador desde já reconhece e aceita que fica vinculado aos Termos de Utilização do WEBSITE, assim como, às demais políticas presentes no WEBSITE, designadamente a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que declara ter lido e conhecer, obrigando-se a cumpri-las.

3.2. Caso não pretenda ficar vinculado aos Termos de Utilização e Políticas referidas no número anterior, o Utilizador não deverá aceder ao WEBSITE, nem qualquer das funcionalidades ou serviços associados ao mesmo.

3.3. O Utilizador expressamente declara que não irá usar o WEBSITE (ou outros serviços associados à utilização daquele) para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam fraude, ou que não sejam autorizados.

4. REGISTO/ CONTA DE UTILIZADOR NO WEBSITE

4.1. O Utilizador que pretenda contratar Formações no WEBSITE pode efetuar um Registo, criando uma Conta de Utilizador.

4.2. Para o processo de Registo e criação de Conta de Utilizador serão solicitados obrigatoriamente os seguintes dados pessoais, entre outros, de fornecimento facultativo:

a) Nome;

b) E-mail;

c) Localidade;

d) Contacto Telefónico.

4.3. Após premir o botão «Registar», o Utilizador receberá no e-mail fornecido os seus dados de login no WEBSITE.

4.4. Os dados referidos em 4.2., supra, são dados pessoais e serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade.

4.5. O Utilizador é responsável pela veracidade, exatidão e licitude dos dados fornecidos no momento do Registo, assim como pela sua atualização, comprometendo-se a não utilizar identidades falsas.

4.6. Embora a ESPAÇO VISUAL desenvolva todos os esforços para manter as informações dos Utilizadores atualizadas e exatas, os Utilizadores aceitam e reconhecem que a ESPAÇO VISUAL não poderá ser responsabilizada pela exatidão e integridade da informação introduzida no WEBSITE, podendo a mesma ser imprecisa, incompleta ou desatualizada.

4.7. A cada Registo apenas poderá corresponder um único endereço de correio eletrónico, não sendo possível ao Utilizador repeti-los noutro Registo no WEBSITE.

4.8. O Utilizador aceita que os dados de acesso à Conta de Utilizador só poderão ser utilizados pelo Utilizador, não sendo permitido a partilha de dados de acesso por várias pessoas.

4.9. A ESPAÇO VISUAL não tem acesso à palavra-passe do Utilizador, nem conhecimento da mesma, sendo o Utilizador o único responsável pela sua guarda e bom uso, devendo modificar a mesma regularmente, não existindo por parte da ESPAÇO VISUAL qualquer responsabilidade pelo uso inadequado ou perda da palavra-passe.

4.10. Em caso de perda ou esquecimento da senha de acesso à Conta de Utilizador, o Utilizador poderá solicitar à ESPAÇO VISUAL a sua «recriação», clicando em «Esqueceu-se da password?», na zona de login, sendo-lhe, de seguida, solicitado que insira o endereço de e-mail da sua Conta de Utilizador. Uma vez cumpridos estes passos, será enviado ao Utilizador uma senha de acesso para o e-mail da sua Conta de Utilizador.

4.11. A ESPAÇO VISUAL garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o WEBSITE.

4.12. Todos os conteúdos inseridos na sua Conta de Utilizador, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da ESPAÇO VISUAL qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.

5. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS

5.1. A ESPAÇO VISUAL desenvolve todos os esforços para que a informação apresentada no WEBSITE se encontre isenta de erros e sempre que estes ocorram, a ESPAÇO VISUAL procederá logo que possível à respetiva correção.

5.2. A ESPAÇO VISUAL envidará os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações contidas no WEBSITE, mas não fornece qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão ou integridade de qualquer informação (incluindo informação sobre serviços) disponibilizada no WEBSITE.

5.3. A qualquer momento a ESPAÇO VISUAL poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no WEBSITE, sem necessidade de aviso prévio, designadamente relativa às Formações, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.

5.4. Os Utilizadores aceitam e reconhecem expressamente que:

a) As fotografias apresentadas no WEBSITE são meramente ilustrativas;

b) A informação detalhada sobre as Formações e os respetivos objetivos, formadores, metodologia e conteúdos programáticos pode ser consultada junto da ESPAÇO VISUAL;

c) Os objetivos, formadores, metodologia, duração, datas e preço das Formações divulgadas no WEBSITE podem sofrer alterações a todo o tempo e sem qualquer necessidade de comunicação por parte da ESPAÇO VISUAL;

d) Os preços das Formações disponibilizados no WEBSITE são unicamente válidos para contratação de Formações realizados através do mesmo, podendo não coincidir com os preços praticados presencialmente nos estabelecimentos físicos da ESPAÇO VISUAL.

6. PREÇOS DAS FORMAÇÕES E OUTROS ENCARGOS

6.1. A ESPAÇO VISUAL envidará os seus melhores esforços para assegurar que toda a informação relativa a preços das Formações indicada no WEBSITE está correta e atualizada no momento da sua consulta.

6.2. Porém, o Utilizador expressamente reconhece e aceita que tais informações poderão conter erros e que a ESPAÇO VISUAL apenas garante que o preço de cada Formação será sempre o indicado no passo 3.º da cláusula 7.2.

6.3. Serão sempre apresentados no passo 3.º da cláusula 7.2.: o preço total da Formação, incluindo taxas e impostos e outros encargos adicionais.

7. CONTRATAÇÃO DE FORMAÇÕES NO WEBSITE

7.1. Para efetuar qualquer contratação no WEBSITE, o Utilizador terá que ler e aceitar a presente secção destes Termos e Condições.

7.2. O Utilizador, para contratar qualquer das Formações, terá de:

1.º Selecionar no WEBSITE a Formação que pretende contratar;

2.º Verificar as informações e selecionar a edição da Formação na qual se pretende inscrever;

3.º Confirmar a edição e o preço da Formação escolhida e, posteriormente, selecionar o respetivo Meio de Pagamento.

4.º Preencher os seus dados pessoais da seguinte forma:

a) Se tiver efetuado um Registo nos termos da cláusula 4., introduzindo previamente login na sua Conta de Utilizador, no momento de contratação de alguma das Formações, deverá inserir os seguintes dados pessoais:

a) Nome;

b) Data de nascimento;

c) Morada e código postal;

d) Documento de identificação e validade;

e) Número de identificação fiscal;

f) Naturalidade e nacionalidade;

g) E-mail;

h) Telefone;

i) Habilitações académicas;

5.º Aceitar os Termos e Condições;

6.º Premir a tecla “Continuar para Pagamento” (a «Confirmação da Contratação»).

7.3. Uma vez cumpridos todos os passos do número anterior, o Utilizador receberá um e-mail automático a confirmar a inscrição na Formação ESPAÇO VISUAL.

8. PAGAMENTO

8.1. Após a Confirmação da Contratação, para que a, mesma seja concluída, o Utilizador procederá ao pagamento do preço da Formação contratada e dos encargos referidos na Cláusula 6 destes Termos e Condições, de acordo com o disposto nos números seguintes desta Cláusula.

8.2. O Utilizador poderá efetuar o Pagamento através dos seguintes meios:

8.2.1. Referência Multibanco;

8.2.2. Dinheiro ou Terminal Multibanco – se o pagamento for feito presencialmente;

8.2.3. Transferência Bancária;

8.2.4. Cheque emitido em nome da ESPAÇO VISUAL.

8.3. Uma vez concluída a contratação e confirmado o respetivo pagamento, o Utilizador receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração.

8.5. Estando previsto, para uma Formação, o pagamento por prestações, a primeira prestação deve ser paga até ao início da Formação e a última prestação liquidada até ao dia da última sessão da Formação.

9. LIMITES À CONTRATAÇÃO

9.1. A inscrição do Utilizador em qualquer Formação presencial disponibilizada no WEBSITE está sujeita à existência de vagas na Formação em causa, as quais serão preenchidas:

a) Em função de critérios que assegurem os objetivos previstos para cada Formação, se aplicável, nomeadamente: i) ajustamento ao público-alvo definido; ii) análise curricular; iii) cumprimentos de requisitos específicos (quando aplicável); iv) entrevista presencial (quando aplicável); ou

b) Em respeito pela ordem de inscrição registada no Sistema de Gestão da Formação da ESPAÇO VISUAL, quando não se verifique a alínea anterior.

9.2. Caso o Utilizador não tenha vaga na Formação pretendida, a ESPAÇO VISUAL compromete-se a informar desde o conhecimento da inexistência da vaga, bem como a garantir a presença do Utilizador numa futura edição da Formação contratada.

9.3. Caso o Utilizador não aceite a sua inclusão numa futura edição da Formação contratada, nos termos do número anterior, a ESPAÇO VISUAL procederá ao cancelamento da contratação da Formação e reembolsará os montantes já pagos pelo Utilizador.

10. Prestação da Formação/ ALTERAÇÕES DA FORMAÇÃO

10.1. Qualquer Formação contratada será realizada na(s) data(s) que constam das informações fornecidas no WEBSITE sobre a mesma.

10.2. A ESPAÇO VISUAL confirmará ao Utilizador a realização da Formação até cinco dias antes da data de início da primeira sessão da mesma. Tratando-se de Formação e-learning, a data de início da Formação é aquela em que a ESPAÇO VISUAL fornece, ao Utilizador, o login e a password de acesso à plataforma e-learning.

10.3. A ESPAÇO VISUAL, até cinco dias antes do início da primeira sessão de cada Formação, reserva-se no direito de alterar o programa, os formadores, o local de execução, a duração e as datas relativas à Formação em causa, obrigando-se, contudo, a comunicar qualquer alteração ao Utilizador.

10.4. Verificando-se uma alteração à Formação de acordo com o número anterior, se, mediante motivo justificado, o Utilizador perder o interesse na manutenção do contrato com a Espaço Visual, o Utilizador dispõe de 14 dias, contados desde a comunicação da alteração, para resolver o contrato sem incorrer em qualquer custo. O reembolso do Preço pago será realizado nos termos das cláusulas 12.6. a 12.7., aplicável com as devidas adaptações.

10.5. A ESPAÇO VISUAL reserva-se no direito de, a todo momento, adiar ou reagendar, por motivos alheios à sua vontade, as sessões planeadas para cada Formação.

10.6. Caso se verifique a hipótese prevista no número anterior, a ESPAÇO VISUAL informará o Utilizador logo que possível.

10.7. A não comparência do Utilizador nas sessões da Formação não determina a devolução dos montantes pagos por aquele.

11. CANCELAMENTO PELA ESPAÇO VISUAL

11.1. A ESPAÇO VISUAL reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a contratação da Formação sempre que se verifique erro informático que afete a declaração do Utilizador, ou se a mensagem chegar deformada ao seu destino em resultado de erro na sua transmissão.

11.2. Caso a Formação não obtenha o número mínimo de Utilizadores definido para a sua realização, ou por qualquer outro motivo que inviabilize a realização da mesma, a ESPAÇO VISUAL reserva-se no direito de cancelar ou adiar a execução de qualquer Formação disponibilizada no WEBSITE, ou alguma específica sessão da Formação em causa.

11.3. Caso a ESPAÇO VISUAL cancele a execução total da Formação contratada pelo Utilizador, a ESPAÇO VISUAL compromete-se a informar o Utilizador de tal decisão no prazo máximo de 5 dias, e sempre antes da execução da Formação, bem como a garantir a presença do Utilizador numa futura edição da Formação contratada.

11.4. Caso o Utilizador não aceite a sua inclusão numa futura edição da Formação contratada, nos termos do número anterior, a ESPAÇO VISUAL procederá ao cancelamento da contratação da Formação e reembolsará os montantes já pagos pelo Utilizador nos termos das cláusulas 12.6. a 12.7., aplicáveis com as devidas adaptações.

12. LIVRE RESOLUÇÃO

12.1. O Utilizador tem o direito de resolver qualquer contrato celebrado com a ESPAÇO VISUAL sem incorrer em quaisquer custos, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção do e-mail a que alude a cláusula 7.3.

12.2. O Utilizador deverá comunicar a sua intenção de livre resolução, referida no número anterior, enviando um e-mail para geral@espaco-visual.pt ou dep.formacao@espaco-visual.pt, caso em que a ESPAÇO VISUAL acusará, no prazo de 24 horas, ao Utilizador a receção da declaração de resolução em suporte duradouro.

12.3. Para efeitos do número anterior, considera-se inequívoca a declaração em que o Utilizador comunica, por palavras suas, a decisão de resolver o contrato designadamente por carta, por contacto telefónico, ou por outro meio suscetível de prova, nos termos gerais.

12.4. Considera-se exercido o direito de livre resolução pelo Utilizador dentro do prazo quando a declaração de resolução é enviada antes do termo do prazo referido em 12.1., acima.

12.5. Em caso de livre resolução do contrato, a ESPAÇO VISUAL reembolsará o Utilizador de todos os pagamentos efetuados no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que for efetuada a comunicação da livre resolução pelo Utilizador, sem prejuízo dos montantes apurados nos termos do número 12.7.

12.6. O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Utilizador na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o Utilizador não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

12.7. O exercício do direito de livre resolução do contrato após o início da execução da Formação, não desonera o Utilizador do pagamento, à ESPAÇO VISUAL, de uma quantia proporcional aos serviços já prestados ou dos conteúdos já fornecidos.

12.8. O Utilizador, ao aceder à plataforma e-learning e aceitar visualizar os seus conteúdos, expressamente aceita que a execução da(s) Formação(ões) inicie durante o prazo para o exercício do direito de livre resolução, caso, este, não tenha ainda caducado.

12.9. Sem prejuízo dos números 12.1. a 12.7., ao contratar à ESPAÇO VISUAL Formações em plataforma de e-learning e ao aceder à plataforma e-learning e aceitar visualizar os seus conteúdos, o Utilizador aceita e reconhece expressamente que o início da execução de qualquer Formação em plataforma de e-learning durante o prazo a que se refere a cláusula 12.1 implica a perda do direito de livre resolução por inteiro.

13. TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES

13.1. Finda a execução de cada Formação, o Utilizador será convidado a preencher o Questionário de Avaliação de Reação, no qual poderá exprimir a sua opinião sobre o serviço prestado pela ESPAÇO VISUAL, proferindo sugestões ou apresentando reclamações.

13.2. Para apresentar reclamações, além da forma enunciada no número anterior, o Utilizador deverá dirigir-se aos serviços administrativos da ESPAÇO VISUAL e solicitar o Livro de Reclamações, ou, em alternativa, enviar um e-mail para dep.formacao@espaco-visual.pt ou entrar em contacto com a ESPAÇO VISUAL através do número (+351) 224 509 047.

13.3. Na apresentação de qualquer reclamação devem ser indicados:

(a) Os dados de identificação do Utilizador;

(b) A Formação contratada pelo Utilizador;

(c) Uma exposição o mais completa possível sobre o motivo da sua reclamação, acompanhada de qualquer prova que possa comprovar o que alega o Utilizador.

13.4. A ESPAÇO VISUAL responderá a qualquer reclamação efetuada nos termos da presente cláusula no prazo de quinze dias úteis, contadas desde a receção da mesma.

14. RESPONSABILIDADE DA ESPAÇO VISUAL

14.1. Todos as Formações disponibilizadas no WEBSITE, bem como a certificação da ESPAÇO VISUAL, encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

14.2. A ESPAÇO VISUAL não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

14.3. Em caso algum, poderá a ESPAÇO VISUAL e/ou os seus representantes e trabalhadores serem responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento do WEBSITE, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração do mesmo.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. O Utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual, nomeadamente, mas sem limitar, direito de autor, marca registada, ou quaisquer outros relativos a todo e qualquer material e conteúdo que faça parte do WEBSITE permanecem a todo o tempo na titularidade da ESPAÇO VISUAL ou dos seus licenciantes.

15.2. Ao Utilizador é permitido o uso do referido material apenas nos limites expressamente autorizados pela ESPAÇO VISUAL ou seus licenciantes.

16. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

16.1. A ESPAÇO VISUAL, enquanto responsável pelo tratamento, respeita a privacidade do Utilizador.

16.2. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no WEBSITE será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização.

16.3. Quaisquer dados pessoais que sejam fornecidos à ESPAÇO VISUAL serão tratados de acordo com a legislação relevante, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa para proteção dos mesmos, sendo estes utilizados com o único objetivo de executar a ordem de compra do Utilizador e melhorar a sua experiência no WEBSITE.

16.4. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, por favor, consulte a nossa Politica de Privacidade.

17. COMUNICAÇÕES

17.1. Ao fazer uso do WEBSITE, o Utilizador aceita que a comunicação entre si e a ESPAÇO VISUAL revista sobretudo a forma eletrónica.

17.2. A ESPAÇO VISUAL contactará o Utilizador através de envio de mensagem de correio eletrónico (e-mail) para o endereço de e-mail que este fornecer aquando do seu Registo ou da contratação de alguma Formação.

17.3. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a ESPAÇO VISUAL lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

17.4. Todas as comunicações do Utilizador à ESPAÇO VISUAL devem ser enviadas através do formulário eletrónico disponível no WEBSITE ou através de e-mail para geral@espaco-visual.pt ou dep.formacao@espaco-visual.pt.

17.5. Sem prejuízo do previsto no número anterior da presente, a ESPAÇO VISUAL poderá comunicar com o Utilizador também através de via telefónica ou via postal, para o contacto e/ou morada fornecida pelo Utilizador aquando do Registo ou da contratação de qualquer Formação.

17.6. Qualquer comunicação será tida por recebida 24 horas após o momento do envio de e-mail ou em que for inserida no WEBSITE, ou no terceiro dia útil subsequente à data do seu envio por via postal.

18. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

18.1. O Utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do contrato que celebrar com a ESPAÇO VISUAL ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio da ESPAÇO VISUAL, dado por escrito.

18.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a ESPAÇO VISUAL poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato que celebrar com o Utilizador ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência.

18.3. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou ato de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do Utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pela ESPAÇO VISUAL ao Utilizador de forma expressa ou implícita.

19. RENÚNCIA

Se a ESPAÇO VISUAL, em qualquer momento da vigência do Contrato, se abstiver de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o Utilizador resulta dos presentes Termos e Condições, dos Termos de Utilização do WEBSITE ou da Política de Privacidade , ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o Utilizador do cumprimento das suas obrigações.

20. REDUÇÃO

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

21. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PELA ESPAÇO VISUAL

A ESPAÇO VISUAL reserva-se no direito de alterar os presentes Termos e Condições a todo o momento sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no WEBSITE.

22. LEI E FORO

22.1. Todos os contratos celebrados ao abrigo dos presentes Termos e Condições, encontram-se sujeitos à legislação portuguesa.

22.2. Para qualquer conflito ou divergência de interpretação dos presentes Termos e Condições será submetido ao Tribunal da Comarca do Porto.

SECÇÃO II – DAS EMPRESAS E EMPRESÁRIOS

23. OBJETO

23.1. A presente secção dos Termos e Condições regula os termos e condições de contratação de serviços de formação profissional presencial, ou em plataforma e-learning («Formação» ou «Formações»), oferecidos pela Espaço Visual - Consultores Engenharia Agronómica, Lda., com sede na Avenida Associação Comercial e Industrial de Gondomar, n.º 290, 4420-620 Gondomar com o número de registo e de pessoa coletiva 502.957.786 (doravante «ESPAÇO VISUAL»), através do seu WEBSITE “WWW.AGROB.PT”, a pessoas coletivas ou pessoas singulares que atuem com fins que se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (doravante designadas de «Utilizador»).

23.2. Através do WEBSITEa ESPAÇO VISUAL apenas disponibiliza as Formações presenciais em Portugal Continental.

23.3. Em caso de dúvida sobre os presentes Termos e Condições, o interessado poderá ver a mesma esclarecida:

a) Preenchendo e submetendo o formulário eletrónico, disponível no WEBSITE, para o efeito;

b) Através de contacto telefónico para o número: (+351) 224 509 047;

c) Enviando uma mensagem de correio eletrónico (e-mail) para o seguinte endereço: geral@espaco-visual.pt;

24. ACEITAÇÃO

24.1. A contratação de toda e qualquer Formação através do WEBSITE depende da aceitação da presente secção destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não os aceite não será possível contratar qualquer Formação da ESPAÇO VISUAL.

24.2. Ao contratar qualquer Formação através do WEBSITE, o Utilizador declara expressamente ter lido e aceite os presentes Termos e Condições, sem qualquer reserva, constituindo os mesmos o acordo total da contratação de Formações através das referidas plataformas e prevalecendo, salvo acordo expresso da ESPAÇO VISUAL dado por escrito, sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.

24.3. Com a aceitação dos presentes Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.

24.4. Caso a ESPAÇO VISUAL venha a ter conhecimento de que o Utilizador prestou informações falsas nos termos do número anterior reserva-se no direito de resolver imediatamente qualquer contrato celebrado com esse Utilizador, sem que este último tenha direito a qualquer indemnização e tendo a ESPAÇO VISUAL direito a exigir-lhe indemnização por conta de potenciais danos ou perdas em que esta possa ter incorrido na sequência das falsas declarações.

24.5. Os Termos e Condições poderão ser alterados a todo o momento, pelo que o Utilizador deverá lê-los integral e atentamente antes de contratar qualquer Formação.

25. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

25.1. Ao utilizar o WEBSITE, seja através de simples navegação ou do estabelecimento de uma relação comercial com a ESPAÇO VISUAL, o Utilizador desde já reconhece e aceita que fica vinculado aos Termos de Utilização do WEBSITE, assim como, às demais políticas presentes no WEBSITE, designadamente a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que declara ter lido e conhecer, obrigando-se a cumpri-las.

25.2. Caso não pretenda ficar vinculado aos Termos de Utilização e Políticas referidas no número anterior, o Utilizador não deverá aceder ao WEBSITE, nem qualquer das funcionalidades ou serviços associados ao mesmo.

25.3. O Utilizador expressamente declara que não irá usar o WEBSITE (ou outros serviços associados à utilização daquele) para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam fraude, ou que não sejam autorizados.

26. REGISTO/ CONTA DE UTILIZADOR NO WEBSITE

26.1. O Utilizador que pretenda contratar Formações no WEBSITE pode efetuar um Registo, criando uma Conta de Utilizador.

26.2. Para o processo de Registo e criação de Conta de Utilizador serão solicitados obrigatoriamente os seguintes dados pessoais, entre outros, de fornecimento facultativo:

a) Nome;

b) E-mail;

c) Localidade;

d) Contacto Telefónico.

26.3. Após premir o botão «Registar», o Utilizador receberá no e-mail fornecido os seus dados de login no WEBSITE.

26.4. Os dados referidos em 26.2., supra, são dados pessoais e serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade.

26.5. O Utilizador é responsável pela veracidade, exatidão e licitude dos dados fornecidos no momento do Registo, assim como pela sua atualização, comprometendo-se a não utilizar identidades falsas.

26.6. Embora a ESPAÇO VISUAL desenvolva todos os esforços para manter as informações dos Utilizadores atualizadas e exatas, os Utilizadores aceitam e reconhecem que a ESPAÇO VISUAL não poderá ser responsabilizada pela exatidão e integridade da informação introduzida no WEBSITE, podendo a mesma ser imprecisa, incompleta ou desatualizada.

26.7. A cada Registo apenas poderá corresponder um único endereço de correio eletrónico, não sendo possível ao Utilizador repeti-los noutro Registo no WEBSITE.

26.8. O Utilizador aceita que os dados de acesso à Conta de Utilizador só poderão ser utilizados pelo Utilizador, não sendo permitido a partilha de dados de acesso por várias pessoas.

26.9. A ESPAÇO VISUAL não tem acesso à palavra-passe do Utilizador, nem conhecimento da mesma, sendo o Utilizador o único responsável pela sua guarda e bom uso, devendo modificar a mesma regularmente, não existindo por parte da ESPAÇO VISUAL qualquer responsabilidade pelo uso inadequado ou perda da palavra-passe.

26.10. Em caso de perda ou esquecimento da senha de acesso à Conta de Utilizador, o Utilizador poderá solicitar à ESPAÇO VISUAL a sua «recriação», clicando em «Esqueceu-se da password?», na zona de login, sendo-lhe, de seguida, solicitado que insira o endereço de e-mail. Uma vez cumpridos estes passos, será enviado ao Utilizador uma senha de acesso para o e-mail da sua Conta de Utilizador.

26.11. A ESPAÇO VISUAL garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o WEBSITE.

26.12. Todos os conteúdos inseridos na sua Conta de Utilizador, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da ESPAÇO VISUAL qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.

27. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS

27.1. A ESPAÇO VISUAL desenvolve todos os esforços para que a informação apresentada no WEBSITE se encontre isenta de erros e sempre que estes ocorram, a ESPAÇO VISUAL procederá logo que possível à respetiva correção.

27.2. A ESPAÇO VISUAL envidará os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações contidas no WEBSITE, mas não fornece qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão ou integridade de qualquer informação (incluindo informação sobre serviços) disponibilizada no WEBSITE.

27.3. A qualquer momento a ESPAÇO VISUAL poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no WEBSITE, sem necessidade de aviso prévio, designadamente relativa às Formações, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.

27.4. Os Utilizadores aceitam e reconhecem expressamente que:

a) As fotografias apresentadas no WEBSITE são meramente ilustrativas;

b) A informação detalhada sobre as Formações e os respetivos objetivos, formadores, metodologia e conteúdos programáticos pode ser consultada junto da ESPAÇO VISUAL;

c) Os objetivos, formadores, metodologia, duração, datas e preço das Formações divulgadas no WEBSITE podem sofrer alterações a todo o tempo e sem qualquer necessidade de comunicação por parte da ESPAÇO VISUAL;

d) Os preços das Formações disponibilizados no WEBSITE são unicamente válidos para contratação de Formações realizados através do mesmo, podendo não coincidir com os preços praticados presencialmente nos estabelecimentos físicos da ESPAÇO VISUAL.

28. PREÇOS DAS FORMAÇÕES E OUTROS ENCARGOS

28.1. A ESPAÇO VISUAL envidará os seus melhores esforços para assegurar que toda a informação relativa a preços das Formações indicada no WEBSITE está correta e atualizada no momento da sua consulta.

28.2. Porém, o Utilizador expressamente reconhece e aceita que tais informações poderão conter erros e que a ESPAÇO VISUAL apenas garante que o preço de cada Formação será sempre o indicado no passo 3.º da cláusula 29.2.

28.3. Serão sempre apresentados no passo 3.º da cláusula 29.2.: o preço total da Formação, incluindo taxas e impostos e outros encargos adicionais.

29. CONTRATAÇÃO DE FORMAÇÕES NO WEBSITE

29.1. Para efetuar qualquer contratação no WEBSITE, o Utilizador terá que ler e aceitar a presente secção destes Termos e Condições.

29.2. O Utilizador, para contratar qualquer das Formações, terá de:

1.º Selecionar no WEBSITE a Formação que pretende contratar;

2.º Verificar as informações e selecionar a edição da Formação na qual se pretende inscrever;

3.º Confirmar a edição e o preço da Formação escolhida e, posteriormente, selecionar o respetivo Meio de Pagamento.

4.º Preencher os seus dados pessoais da seguinte forma:

a) Se tiver efetuado um Registo nos termos da cláusula 26., introduzindo previamente login na sua Conta de Utilizador, no momento de contratação de alguma das Formações, deverá inserir os seguintes dados pessoais:

i) Nome;

ii) Data de nascimento;

iii) Morada e código postal;

iv) Documento de identificação e validade;

v) Número de identificação fiscal

vi) Naturalidade e nacionalidade;

vii) E-mail;

viii) Telefone;

ix) Habilitações académicas

5.º Aceitar os Termos e Condições;

6.º Premir a tecla “Continuar para Pagamento” (a «Confirmação da Contratação»).

29.3. Uma vez cumpridos todos os passos do número anterior, o Utilizador receberá um e-mail automático a confirmar a inscrição na Formação ESPAÇO VISUAL.

30. PAGAMENTO

30.1. Após a Confirmação da Contratação, para que a , mesma seja concluída, o Utilizador procederá ao pagamento do preço da Formação contratada e dos encargos referidos na Cláusula 28. destes Termos e Condições, de acordo com o disposto nos números seguintes desta Cláusula.

30.2. O Utilizador poderá efetuar o Pagamento através dos seguintes meios:

8.2.1. Referência Multibanco;

8.2.2. Dinheiro ou Terminal Multibanco – se o pagamento for feito presencialmente;

8.2.3. Transferência Bancária;

8.2.4. Cheque emitido em nome da ESPAÇO VISUAL.

30.3. Uma vez concluída a contratação e confirmado o respetivo pagamento, o Utilizador receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração.

30.4. Estando previsto, para uma Formação, o pagamento por prestações, a primeira prestação deve ser paga até ao início da Formação e a última prestação liquidada até ao dia da última sessão da Formação.

31. LIMITES À CONTRATAÇÃO

31.1. A inscrição do Utilizador em qualquer Formação presencial disponibilizada no WEBSITE está sujeita à existência de vagas na Formação em causa, as quais serão preenchidas:

a) Em função de critérios que assegurem os objetivos previstos para cada Formação, se aplicável, nomeadamente: i) ajustamento ao público-alvo definido; ii) análise curricular; iii) cumprimentos de requisitos específicos (quando aplicável); iv) entrevista presencial (quando aplicável); ou

b) Em respeito pela ordem de inscrição registada no sistema de gestão das Formações da ESPAÇO VISUAL, quando não se verifique a alínea anterior.

31.2. Caso o Utilizador não tenha vaga na Formação pretendida, a ESPAÇO VISUAL compromete-se a informar o Utilizador desde o conhecimento da inexistência da vaga, bem como a garantir a presença do Utilizador numa futura edição da Formação contratada.

31.3. Caso o Utilizador não aceite a sua inclusão numa futura edição da Formação contratada, nos termos do número anterior, a ESPAÇO VISUAL procederá ao cancelamento da contratação da Formação e reembolsará os montantes já pagos pelo Utilizador.

32. Prestação da Formação/ ALTERAÇÕES DA FORMAÇÃO

32.1. Qualquer Formação contratada será realizada na(s) data(s) que constam das informações fornecidas no WEBSITE sobre a mesma.

32.2. A ESPAÇO VISUAL confirmará ao Utilizador a realização da Formação até cinco dias antes da data de início da primeira sessão da mesma. Tratando-se de Formação e-learning, a data de início da Formação é aquela em que a ESPAÇO VISUAL fornece, ao Utilizador, o login e a password de acesso à plataforma e-learning.

32.3. A ESPAÇO VISUAL, até cinco dias antes do início da primeira sessão de cada Formação, reserva-se no direito de alterar o programa, os formadores, o local de execução, a duração e as datas relativas à Formação em causa, obrigando-se, contudo, a comunicar qualquer alteração ao Utilizador.

32.4. Verificando-se uma alteração à Formação de acordo com o número anterior, se, mediante motivo justificado, o Utilizador perder o interesse na manutenção do contrato com a Espaço Visual, o Utilizador dispõe de 14 dias, contados desde a comunicação da alteração, para resolver o contrato sem incorrer em qualquer custo.

32.5. A ESPAÇO VISUAL reserva-se no direito de, a todo momento, adiar ou reagendar, por motivos alheios à sua vontade, as sessões planeadas para cada Formação.

32.6. Caso se verifique a hipótese prevista no número anterior, a ESPAÇO VISUAL informará o Utilizador logo que possível.

32.7. A não comparência do Utilizador nas sessões da Formação não determina a devolução dos montantes pagos por aquele.

33. CANCELAMENTO PELA ESPAÇO VISUAL

33.1. A ESPAÇO VISUAL reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a contratação da Formação sempre que se verifique erro informático que afete a declaração do Utilizador, ou se a mensagem chegar deformada ao seu destino em resultado de erro na sua transmissão.

33.2. Caso a Formação não obtenha o número mínimo de Utilizadores definido para a sua realização, ou por qualquer outro motivo que inviabilize a realização da mesma, a ESPAÇO VISUAL reserva-se no direito de cancelar ou adiar a execução de qualquer Formação disponibilizada no WEBSITE, ou alguma específica sessão da Formação em causa.

33.3. Caso a ESPAÇO VISUAL cancele a execução total da Formação contratada pelo Utilizador, a ESPAÇO VISUAL compromete-se a informar o Utilizador de tal decisão no prazo máximo de 5 dias, e sempre antes da execução da Formação, bem como a garantir a presença do Utilizador numa futura edição da Formação contratada.

33.4. Caso o Utilizador não aceite a sua inclusão numa futura edição da Formação contratada, nos termos do número anterior, a ESPAÇO VISUAL procederá ao cancelamento da contratação da Formação e reembolsará os montantes já pagos pelo Utilizador.

34. CANCELAMENTO PELO UTILIZADOR

34.1. A ESPAÇO VISUAL aceita a resolução unilateral do contrato pelo Utilizador, contanto que a mesma seja comunicada até ao 14.º dia anterior à data de início da Formação.

34.2. Qualquer cancelamento efetuado após o prazo referido no número anterior, e até à data de início da Formação, será aceite, implicando, contudo, a retenção de cinquenta por cento do valor total da Formação, a título compensatório pelas despesas efetuadas e prejuízos sofridos pela ESPAÇO VISUAL.

34.3. A resolução do contrato após a data de início da Formação não dará lugar ao reembolso de qualquer montante pago pelo Utilizador.

34.4. Tratando-se de Formação e-learning, a data de início da Formação será aquela em que a ESPAÇO VISUAL forneça ao Utilizador o login e a password de acesso à plataforma e-learning.

35. TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES

35.1. Finda a execução de cada Formação, o Utilizador será convidado a preencher o Questionário de Avaliação de Reação, no qual poderá exprimir a sua opinião sobre o serviço prestado pela ESPAÇO VISUAL, proferindo sugestões ou apresentando reclamações.

35.2. Para apresentar reclamações, além da forma enunciada no número anterior, o Utilizador deverá dirigir-se aos serviços administrativos da ESPAÇO VISUAL e solicitar o Livro de Reclamações, ou, em alternativa, enviar um e-mail para dep.formacao@espaco-visual.pt ou entrar em contacto com a ESPAÇO VISUAL através do número (+351) 224 509 047.

35.3. Na apresentação de qualquer reclamação devem ser indicados:

(a) Os dados de identificação do Utilizador;

(b) A Formação contratada pelo Utilizador;

(c) Uma exposição o mais completa possível sobre o motivo da sua reclamação, acompanhada de qualquer prova que possa comprovar o que alega o Utilizador.

35.4. A ESPAÇO VISUAL responderá a qualquer reclamação efetuada nos termos da presente cláusula no prazo de 15 dias úteis, contadas desde a receção da mesma.

36. RESPONSABILIDADE DA ESPAÇO VISUAL

36.1. Todos as Formações disponibilizadas no WEBSITE, bem como a certificação da ESPAÇO VISUAL, encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

36.2. A ESPAÇO VISUAL não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

36.3. Em caso algum, poderá a ESPAÇO VISUAL e/ou os seus representantes e trabalhadores serem responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento do WEBSITE, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração do mesmo.

37. PROPRIEDADE INTELECTUAL

37.1. O Utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual, nomeadamente, mas sem limitar, direito de autor, marca registada, ou quaisquer outros relativos a todo e qualquer material e conteúdo que faça parte do WEBSITE permanecem a todo o tempo na titularidade da ESPAÇO VISUAL ou dos seus licenciantes.

37.2. Ao Utilizador é permitido o uso do referido material apenas nos limites expressamente autorizados pela ESPAÇO VISUAL ou seus licenciantes.

38. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

38.1. A ESPAÇO VISUAL, enquanto responsável pelo tratamento, respeita a privacidade do Utilizador.

38.2. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no WEBSITE será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização.

38.3. Quaisquer dados pessoais que sejam fornecidos à ESPAÇO VISUAL serão tratados de acordo com a legislação relevante, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa para proteção dos mesmos, sendo estes utilizados com o único objetivo de executar a ordem de compra do Utilizador e melhorar a sua experiência no WEBSITE.

38.4. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, por favor, consulte a nossa Politica de Privacidade.

39. COMUNICAÇÕES

39.1. Ao fazer uso do WEBSITE, o Utilizador aceita que a comunicação entre si e a ESPAÇO VISUAL revista sobretudo a forma eletrónica.

39.2. A ESPAÇO VISUAL contactará o Utilizador através de envio de mensagem de correio eletrónico (e-mail) para o endereço de e-mail que este fornecer aquando do seu Registo ou da contratação de alguma Formação.

39.3. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a ESPAÇO VISUAL lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

39.4. Todas as comunicações do Utilizador à ESPAÇO VISUAL devem ser enviadas através do formulário eletrónico disponível no WEBSITE ou através de e-mail para geral@espaco-visual.pt ou dep.formacao@espaco-visual.pt.

39.5. Sem prejuízo do previsto no número anterior da presente, a ESPAÇO VISUAL poderá comunicar com o Utilizador também através de via telefónica ou via postal, para o contacto e/ou morada fornecida pelo Utilizador aquando do Registo ou da contratação de qualquer Formação.

39.6. Qualquer comunicação será tida por recebida 24 horas após o momento do envio de e-mail ou em que for inserida no WEBSITE, ou no terceiro dia útil subsequente à data do seu envio por via postal.

40. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

40.1. O Utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do contrato que celebrar com a ESPAÇO VISUAL ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio da ESPAÇO VISUAL, dado por escrito.

40.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a ESPAÇO VISUAL poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato que celebrar com o Utilizador ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência.

41. RENÚNCIA

Se a ESPAÇO VISUAL, em qualquer momento da vigência do Contrato, se abstiver de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o Utilizador resulta dos presentes Termos e Condições, dos Termos de Utilização do WEBSITE ou da Política de Privacidade , ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o Utilizador do cumprimento das suas obrigações.

42. REDUÇÃO

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

43. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PELA ESPAÇO VISUAL

A ESPAÇO VISUAL reserva-se no direito de alterar os presentes Termos e Condições a todo o momento sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no WEBSITE.

44. LEI E FORO

44.1. Todos os contratos celebrados ao abrigo dos presentes Termos e Condições, encontram-se sujeitos à legislação portuguesa.

44.2. Para qualquer conflito ou divergência de interpretação dos presentes Termos e Condições será submetido ao Tribunal da Comarca do Porto.

TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

O presente documento regula os termos e as condições gerais de utilização do WEBSITE WWW.AGROB.PT da ESPAÇO VISUAL - CONSULTORES DE ENGENHARIA AGRONÓMICA, LDA. (adiante “ESPAÇO VISUAL”), sociedade comercial com NIPC 502.957.786 e sede na Avenida Associação Comercial e Industrial de Gondomar, n.º 290, 4420-620 Gondomar, Portugal.

A ESPAÇO VISUAL ESTÁ EMPENHADA EM QUE TENHA A EXPERIÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MAIS ACESSÍVEL E SEGURA, TENDO ELABORADO OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO QUE, JUNTAMENTE COM

A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, REGULAM AS CONDIÇÕES PELAS QUAIS O UTILIZADOR PODE FAZER USO DO WEBSITE.

ACONSELHAMOS A TODOS OS UTILIZADORES A SUA LEITURA ATENTA ANTES DE ACEDER E UTILIZAR O WEBSITE.

1. GERAL

1.1. Ao utilizar o WEBSITE, seja através de simples navegação ou através do estabelecimento de uma relação comercial com a ESPAÇO VISUAL, o Utilizador desde já reconhece e aceita que fica vinculado aos seguintes Termos de Utilização, incluindo-se os termos de utilização adicionais e específicos que possam ter lugar, assim como, às demais políticas presentes no WEBSITE.

1.2. Caso não pretenda ficar vinculado aos presentes Termos de Utilização, não deverá aceder ao WEBSITE bem como às funcionalidades e serviços associadas.

1.3. Estes Termos de Utilização são aplicáveis a todos os Utilizadores do WEBSITE, incluindo-se, sem limitação, visitantes, clientes e outros não concretamente identificados.

1.4. Ao concordar com estes Termos de Utilização, o Utilizador declara que tem a idade legal para, de acordo com a lei aplicável, prestar o consentimento, quando aplicável, e vincular-se contratualmente junto da ESPAÇO VISUAL.

1.5. A ESPAÇO VISUAL reserva-se o direito de recusar fornecimento das funcionalidades e serviços do WEBSITE a qualquer pessoa, por qualquer motivo, a qualquer momento.

1.6. A ESPAÇO VISUAL poderá atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos de Utilização e das políticas a eles associadas, anunciando em local próprio do WEBSITE essas modificações, sendo ainda da responsabilidade do Utilizador verificar periodicamente a ocorrência de quaisquer mudanças.

1.7. O acesso e uso continuado do WEBSITE após a publicação de quaisquer atualizações, modificações ou substituições dos Termos de Utilização e das políticas a eles associadas, com exceção da política de privacidade, constitui uma aceitação e concordância com essas atualizações, modificações ou substituições.

2. ACEITAÇÃO

2.1. A utilização do WEBSITE e dos serviços associados dependem da aceitação destes Termos de Utilização, pelo que, caso o Utilizador não aceite os presentes Termos de Utilização não poderá utilizar o WEBSITE e os serviços associados.

2.2. Ao aceitar os presentes Termos de Utilização, o Utilizador faz essa aceitação em seu nome pessoal e/ou da organização que representa (se aplicável), garantindo que tem os necessários poderes para realizar essa aceitação.

3. EXATIDÃO E INTEGRIDADE

3.1. Embora a ESPAÇO VISUAL desenvolva todos os esforços para manter as informações dos Utilizadores atualizadas e exatas, os Utilizadores aceitam e reconhecem que a ESPAÇO VISUAL não pode ser responsabilizada pela exatidão e integridade da informação disponibilizada pelos Utilizadores no WEBSITE.

4. UTILIZADORES

4.1. Ao aceitar os presentes Termos de Utilização, o Utilizador declara que tem capacidade para a sua aceitação, sendo maior de 16 anos;

4.2. A violação do disposto no número anterior constitui fundamento para resolução imediata dos presentes Termos de Utilização, sem prejuízo da indemnização que haja lugar a favor da ESPAÇO VISUAL por conta de potenciais danos ou perdas em que esta possa ter incorrido na sequência das falsas declarações;

4.3. O Utilizador reconhece e compromete-se a cumprir as seguintes ações:

a) A não utilizar identidades falsas;

b) A facultar os dados pessoais, de forma verdadeira e exata, nomeadamente, para que a ESPAÇO VISUAL possa processar devidamente os pedidos;

c) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do WEBSITE conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública. Ao Utilizador encontra-se, assim, expressamente vedado, transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à reserva da intimidade da vida privada ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para a ESPAÇO VISUAL ;

d) A ESPAÇO VISUAL reserva-se o direito a eliminar a conta do Utilizador que concretize alguma destas situações.

5. REGISTO

5.1. O Utilizador que pretenda utilizar o WEBSITE e os serviços associados, nomeadamente, proceder à inscrição em ações de formação, deverá efetuar um registo de Utilizador através da criação de uma conta, completando o processo de registo disponível online.

5.2. Para o processo de criação de conta serão solicitados obrigatoriamente os seguintes dados:

a) Nome;

b) Email;

c) Local;

d) Contacto telefónico;

4.1. Alternativamente, o Utilizador poderá inscrever-se nas ações de formação sem recorrer à criação de conta no WEBSITE, tendo, para tal, que fornecer os seguintes dados pessoais:

a) Nome;

b) Data de nascimento;

c) Morada e código postal;

d) Documento de identificação e validade;

e) Número de identificação fiscal;

f) Naturalidade e nacionalidade;

g) E-mail;

h) Telefone;

i) Habilitações académicas;

9.3. O Utilizador é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos no momento do registo, assim como pela sua atualização.

9.4. Caso o registo seja efetuado por representante do Utilizador, a ESPAÇO VISUAL poderá solicitar documento que comprove os necessários poderes de representação para esse efeito, devendo o Utilizador fornecer esse comprovativo assim que possível;

6. ACESSO

6.1. O mero acesso ao WEBSITE não está sujeito a registo.

6.2. Contudo, para usufruir de todas as funcionalidades do WEBSITE, o Utilizador poderá aceder ao WEBSITE através do e-mail e password previamente indicados.

6.3. A ESPAÇO VISUAL não tem acesso, nem conhecimento da palavra-passe, sendo o Utilizador o único responsável pela guarda e bom uso da palavra-passe, devendo modificar a mesma regularmente, não existindo por parte da ESPAÇO VISUAL qualquer responsabilidade pelo uso inadequado ou perda da palavra-passe.

6.4. Em caso de perda ou esquecimento de qualquer dado de acesso ao WEBSITE o Utilizador poderá solicitar através de ferramenta própria o seu restabelecimento ou reenvio.

6.5. A ESPAÇO VISUAL tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente, o acesso ao WEBSITE, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade, o WEBSITE ou qualquer um dos serviços, sem aviso prévio.

7. CONTA

7.1. O Utilizador aceita que os dados de acesso ao WEBSITE só poderão ser utilizados pelo Utilizador, não sendo permitido a partilha de dados de acesso por várias pessoas.

7.2. O Utilizador deverá cumprir com as boas práticas relativamente à segurança da sua conta, nomeadamente, alterando a palavra-passe regularmente e evitando ligações através de redes abertas ao público.

7.3. A ESPAÇO VISUAL garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o WEBSITE, não tendo qualquer responsabilidade que não aquela expressamente prevista na Cláusula 14 dos presentes Termos de Utilização.

7.4. Todos os conteúdos inseridos na sua conta, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da ESPAÇO VISUAL qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.

7.5. O Utilizador, ao aceitar os presentes Termos de Utilização, expressamente declara que não irá usar o WEBSITE e os serviços associados à sua utilização para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam um fraude ou que não sejam autorizados.

8. CATÁLOGO DE PRODUTOS

8.1. No WEBSITE, encontram-se disponíveis os serviços promovidos pela ESPAÇO VISUAL, designadamente as ações de formação, a decorrer presencialmente ou em plataforma e-learning, nas quais os Utilizadores se poderão inscrever.

8.2. A informação sobre os serviços promovidos no WEBSITE apenas fornece um breve resumo informativo para conveniência do Utilizador.

8.3. A ESPAÇO VISUAL procurará garantir a atualização e precisão das informações e dos dados contidos no WEBSITE, não se comprometendo contudo a atualizar ou corrigir estas informações.

8.4. A ESPAÇO VISUAL não dá qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão ou integridade de qualquer informação (incluindo informação sobre bens e serviços) incluída no WEBSITE, o que o Utilizador reconhece e aceita.

8.5. A qualquer momento a ESPAÇO VISUAL poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no WEBSITE, sem necessidade de aviso prévio.

8.6. Os Utilizadores aceitam e reconhecem expressamente que:

a) As fotografias apresentadas no WEBSITE são meramente ilustrativas;

b) O preço exposto é o preço recomendado pela ESPAÇO VISUAL podendo ser alterado a qualquer momento. O IVA incluído em todos os preços mencionados corresponde à taxa aplicável ao dia do pedido e qualquer alteração ao IVA aplicável terá imediata reflexão nos preços dos serviços;

c) A ESPAÇO VISUAL não assumirá responsabilidade por quaisquer ações de formação que venham a ser descontinuadas;

d) Os serviços disponibilizados no WEBSITE são unicamente válidos para pedidos de aquisição / inscrição realizados através do WEBSITE;

e) A ESPAÇO VISUAL recusa qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da inscrição em ação de formação, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O Utilizador reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual no WEBSITE, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre o software, códigos (fonte, objeto, etc.), direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são e permanecerão da titularidade da ESPAÇO VISUAL, ou dos seus respetivos proprietários.

9.2. De igual modo, os processos de fluxo de trabalho, interface de usuário, designs, elementos de texto, visuais, sonoros, know-how e outras tecnologias fornecidas pela ESPAÇO VISUAL como parte do serviço, são propriedade da ESPAÇO VISUAL, assim como todos os direitos, títulos e interesses relativos aos referidos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, que permanecem apenas com a ESPAÇO VISUAL O registo e criação de uma conta pelo Utilizador não atribui a este qualquer licença quanto aos referidos direitos, nem pode ser presumido, em momento algum, que atribua.

9.3. Os presentes Termos de Utilização não atribuem ao Utilizador quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logotipos pertencentes à ESPAÇO VISUAL. O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e/ou objeto do WEBSITE.

9.4. O Utilizador não removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.

9.5. A ESPAÇO VISUAL garante que, dentro do expectável e razoável conhecimento que têm, não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

9.6. A ESPAÇO VISUAL reserva-se quanto a todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados na presente cláusula, não podendo, em momento algum ser interpretado em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pela ESPAÇO VISUAL. Ao Utilizador estão expressamente proibidas as seguintes ações:

a) Vender, revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou arrendar o WEBSITE, no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro acordo escrito com a ESPAÇO VISUAL, bem como utilizar o WEBSITE para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;

b) Utilizar o WEBSITE para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros;

c) Interferir ou interromper a integridade ou a execução dos serviços;

d) Procura obter acesso não autorizado ao WEBSITE e/ou seus sistemas informáticos;

e) Testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada;

f) Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa do WEBSITE;

g) Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar trabalhos derivados do WEBSITE ou quaisquer serviços fornecidos no seu âmbito ou de outra forma fornecidos nos termos deste Acordo;

h) Aceder ou utilizar o WEBSITE para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.

9.10. Caso o Utilizador viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à ESPAÇO VISUAL de resolver imediatamente os presente Termos de Utilização, o Utilizador obriga-se a compensar a ESPAÇO VISUAL em valor nunca inferior a €500.000,00 (quinhentos mil euros), sem precludir o direito a requerer uma compensação adicional em juízo por prejuízos e danos, nomeadamente, compensações pagas a terceiros e despesas com tribunais e representação forense.

10. INFORMAÇÕES PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10.1. O tratamento de informações de natureza pessoal enquadráveis no âmbito da proteção de dados é regido pela Política de Privacidade do WEBSITE, devendo para esse efeito ser consultada.

10.2. O Utilizador não poderá utilizar ferramentas de software para recolha de informações de natureza pessoal, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.

11. SEGURANÇA

11.1. O Utilizador é responsável pela obtenção, manutenção e pagamento das licenças necessárias para todo o hardware e software que utilize para o acesso ao WEBSITE e execução dos serviços associados.

11.2. A ESPAÇO VISUAL tomará as necessárias medidas tecnológicas destinadas à efetiva proteção dos sistemas informáticos e respetivo hardware, nomeadamente, no que respeita a vírus, worms, cavalos de tróia e spywares e outro software malicioso.

11.3. Caso a ESPAÇO VISUAL falhe dolosamente na execução desta obrigação, será responsável pelos prejuízos em que o Utilizador possa vir a incorrer, com as limitações estabelecidas na secção 14.3 dos presentes Termos de Utilização.

11.4. O Utilizador deverá utilizar o WEBSITE e os serviços associados de acordo com as instruções da ESPAÇO VISUAL e obrigações destes Termos de Utilização, comprometendo-se igualmente a implementar as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos sistemas e serviços.

11.5. Caso exista alguma quebra de segurança, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos dados e sistemas de qualquer uma das Partes, deverá a Parte que dela tenha conhecimento informar imediatamente a outra Parte da situação.

11.6. No caso de haver suspeitas de que a quebra de segurança procurou apagar, alterar, destruir, no todo ou em parte, danificar, suprimir ou tornar não utilizáveis ou não acessíveis programas ou outros dados informáticos, entravar, impedir, interromper ou perturbar gravemente o funcionamento do sistema informático, através da introdução, transmissão, deterioração, danificação, alteração, apagamento, impedimento do acesso ou supressão de programas ou outros dados informáticos ou de qualquer outra forma de interferência em sistema informático, ou procurou aceder ou intercetar ilegitimamente os sistemas informáticos, deverá a Parte afetada realizar a respetiva denúncia junto às autoridades competentes.

11.7. O não cumprimento da obrigação da presente cláusula corresponderá a uma justa causa para resolução imediata dos Termos de Utilização.

12. SERVIÇOS

12.1. A ESPAÇO VISUAL assegura que manterá o WEBSITE atualizado, sendo as referidas atualizações decorrentes dos serviços de manutenção disponibilizadas automaticamente pela ESPAÇO VISUAL de acordo a calendarização estabelecida para evolução do WEBSITE.

12.2. Não será necessário que o Utilizador solicite qualquer intervenção para ter acesso ao WEBSITE atualizado.

12.3. A ESPAÇO VISUAL procurará assegurar que o acesso ao WEBSITE (uptime) ocorra numa base de disponibilidade contínua, mas não pode garantir que tal disponibilidade de facto ocorra, o que o Utilizador aceita e reconhece, renunciando a qualquer compensação em virtude da ausência de disponibilidade.

12.4. O Utilizador aceita e reconhece que poderão ocorrer problemas de desempenho e disponibilidade que tenham como causa e/ou origem:

a) Congestionamento, abrandamento ou indisponibilidade geral da Internet;

b) Indisponibilidade de serviços de Internet genéricos (por exemplo, servidores DNS), devido a ataques externos;

c) Eventos de força maior, i.e., todo o evento imprevisível e inevitável, alheio à vontade ou ao controlo das Partes, que as impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de realizar os seus objetivos e de cumprir as suas obrigações nas datas e prazos contratualmente fixados, nomeadamente, e sem que a enumeração seja limitativa, poderão revestir a natureza de força maior o estado de guerra, declarada ou não, as rebeliões ou motins, as catástrofes naturais, como incêndios, inundações e terramotos e os cortes de comunicações;

d) Ações ou omissões do Utilizador ou de terceiros fora do controlo da ESPAÇO VISUAL em resultado do sistema informático do Utilizador ou de terceiros;

e) A manutenção do WEBSITE programada pela ESPAÇO VISUAL assim como das atualizações que ocorram.

13. COMUNICAÇÕES

13.1. Ao aceitar os presentes Termos de Utilização, o Utilizador aceita expressamente que as notificações que sejam realizadas pela ESPAÇO VISUAL, no âmbito dos Serviços, sejam efetuadas por via eletrónica para o endereço de email indicado pelo Utilizador no seu registo.

14. EXCLUSÃO DE GARANTIAS; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. O Utilizador concorda que a ESPAÇO VISUAL não tem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pelo uso que o Utilizador faz do WEBSITE, sendo da única e exclusiva responsabilidade deste a utilização do mesmo.

14.2. O serviço e todos os serviços colocados à disposição e prestados através do WEBSITE, exceto naquilo em que seja expressamente declarado de outra forma, é fornecido "tal como se encontra" para sua utilização, não ocorrendo qualquer representação, garantia ou condição de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo garantias implícitas relativamente às condições de comercialização, qualidade comercial, adequação a uma finalidade específica, durabilidade, título e não-violação de direitos.

14.3. O Utilizador aceita e expressamente declara que em nenhum caso a ESPAÇO VISUAL os seus corpos sociais, gestores, funcionários, parceiros, agentes, prestadores de serviços contratados, estagiários, fornecedores e licenciantes serão responsáveis por qualquer dano, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, ou de qualquer outro tipo, incluindo, sem limitação lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados, custos de substituição, ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito com ou sem dolo, decorrentes da utilização, ou com ela relacionada, do WEBSITE ou de quaisquer serviços adquiridos utilizando o WEBSITE, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo publicado, transmitido, ou de outra forma disponibilizado através do WEBSITE, sendo em, último caso, e se assim decidido por tribunal competente, a responsabilidade ESPAÇO VISUAL limitada a um limite que nunca superará o limite máximo do valor estabelecido para o salário mínimo nacional descontado do valor do Índice de Preços no Consumidor.

14.4. A ESPAÇO VISUAL poderá disponibilizar ligações para páginas de outras entidades. Estes websites não pertencem nem são operados ou controlados pela ESPAÇO VISUAL, pelo que a ESPAÇO VISUAL não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses websites, nem dos websites com ele ligados ou neles referidos, devendo o Utilizador ler a política de privacidade e Termos de Utilização dos mesmos. O estabelecimento de ligações para outros websites não implica, em caso algum, a existência de relações entre a ESPAÇO VISUAL e o proprietário ou gestor do website para a qual a ligação remeta. Na eventualidade de encontrar noutros websites, ligações que lhe permitam o acesso a WWW.AGROB.PT, a ESPAÇO VISUAL,não terá qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência desse website nem sobre os conteúdos nele inscritos.

15. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

15.1. No caso de qualquer disposição destes Termos de Utilização ser declarada por tribunal competente ilegal, nula ou ineficaz, tal disposição será substituída, no seu todo ou em parte, por outra que seja executável, de modo a refletir da forma mais próxima possível os termos da cláusula em questão, não afetando a validade das restantes cláusulas.

15.2. O Utilizador concorda em garantir a posição da ESPAÇO VISUAL defendendo-a, assim, como os seus corpos sociais, gestores, funcionários, parceiros, agentes, prestadores de serviços contratados, estagiários, fornecedores, licenciantes de qualquer reclamação ou demanda feita por quaisquer terceiros devido a, ou decorrente da sua violação destes Termos de Utilização ou das políticas que integram o modo de funcionamento do WEBSITE e dos serviços, assim como da infração e/ou violação de qualquer lei ou direitos de terceiro.

15.3. A falta de exigência, em determinado momento, do cumprimento pelo Utilizador de qualquer uma das suas obrigações contratuais aqui estabelecidas, não implica uma renúncia a quaisquer direitos, nem consubstancia a aquisição de um direito pelo Utilizador.

16. RESOLUÇÃO

16.1. Quer a ESPAÇO VISUAL quer o Utilizador, poderão resolver de imediato os presentes Termos de Utilização mediante notificação escrita nesse sentido.

16.2. A ESPAÇO VISUAL considerará que o Utilizador resolveu os presentes Termos de Utilização quando não ocorra uma utilização do WEBSITE por um período de tempo de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

16.3. A ESPAÇO VISUAL poderá resolver os presentes Termos de Utilização e Políticas associadas, sem aviso prévio, caso o Utilizador:

a) Cometa violação grave dos presentes Termos de Utilização;

b) Ocorra qualquer outra situação de incumprimento que possa impedir ou afetar de modo relevante dos presentes Termos de Utilização;

c) Ocorra alguma violação de direitos de propriedade intelectual;

d) Perante indícios de fraude ou uso indevido.

16.4. A resolução imediata dos presentes Termos de Utilização implica que a conta associada seja cancelada, e, consequentemente, seja impedido o acesso à mesma.

16.5. Os direitos e obrigações constituídos por qualquer um dos Termos de Utilização e políticas a ele associadas, que devam permanecer depois da resolução, manter-se-ão em vigor para todos os efeitos, nomeadamente, aqueles que digam respeito a créditos a receber pela ESPAÇO VISUAL ou pelos seus parceiros.

16.6. Com a resolução dos presentes Termos de Utilização, o Utilizador deixa de poder utilizar o WEBSITE e os serviços associados.

17. ACORDO INTEGRAL

17.1. Os presentes Termos de Utilização, incluindo as suas políticas, constituem o acordo completo entre o Utilizador e a ESPAÇO VISUAL no que respeita à utilização do WEBSITE e dos serviços associados.

17.2. São parte integrante dos presentes Termos de Utilização as suas Políticas, não podendo estas ser daquele separadas.

17.3. A entrada em vigor de novas Políticas em momento posterior à data dos presentes Termos de Utilização, dará lugar à alteração dos presentes Termos de Utilização através de integração das mesmas.

17.4. Em caso de contradição ou desconformidade entre os documentos que integram os presentes Termos de Utilização, estes prevalecem sobre as Políticas.

17.5. A ESPAÇO VISUAL poderá, a qualquer momento, atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos de Utilização e das Políticas a eles associadas, anunciando em local próprio na página de entrada do WEBSITE ou através de email essas modificações, sendo ainda da responsabilidade do Utilizador verificar esta página periodicamente para ter conhecimento de quaisquer mudanças, prevalecendo a nova versão sempre sobre qualquer versão anterior.

17.6. O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e uso continuado do WEBSITE e dos serviços associados após a publicação de quaisquer atualizações, modificações ou substituições dos Termos de Utilização do WEBSITE e dos serviços associados e das Políticas a eles associadas constitui uma aceitação e concordância com essas atualizações, modificações ou substituições.

18. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS

18.1. Os presentes Termos de Utilização, assim como as Políticas associadas, regem-se pelas disposições aplicáveis da lei portuguesa.

18.2. A ESPAÇO VISUAL não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

18.3. Quer o Utilizador, quer a ESPAÇO VISUAL, assumem que irão empregar os seus melhores esforços para resolver atempadamente e por acordo qualquer litígio que surja no âmbito dos Termos de Utilização, assim como das Políticas.

19. APOIO AO CLIENTE

Caso tenha alguma dúvida ou questão relacionada com estes Termos de Utilização, por favor contacte-nos por escrito através do email geral@espaco-visual.pt

20. ÚLTIMA VERSÃO

[23] [01], 2019. [Porto] (PORTUGAL)